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Reembolso do ITCD no DF: quando é possível
Você recebeu uma herança inferior a 170 mil reais e pagou ITCD?Você pode ter direito à restituição. No Distrito Federal, existe uma hipótese de isenção do ITCD prevista na Lei E isso interessa tanto a quem ainda vai fazer inventário quanto a quem já fez o inventário extrajudicial e pagou o imposto. Por isso, vale a pena verificar se o imposto realmente era devido. Informação jurídica também pode representar economia para sua família!
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Você recebeu uma herança inferior a 170 mil reais e pagou ITCD?Você pode ter direito à restituição. No Distrito Federal, existe uma hipótese de isenção do ITCD prevista na Lei E isso interessa tanto a quem ainda vai fazer inventário quanto a quem já fez o inventário extrajudicial e pagou o imposto. Por isso, vale a pena verificar se o imposto realmente era devido. Informação jurídica também pode representar economia para sua família!





