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Princípio da Legalidade: não há crime sem lei
Você pode ser punido por uma conduta que só virou crime depois de praticada? O princípio da legalidade estabelece que não há crime sem lei anterior. Seus quatro postulados são: lex praevia, lex scripta, lex stricta e lex certa. Lembre-se: não existe crime sem lei anterior!
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Você pode ser punido por uma conduta que só virou crime depois de praticada? O princípio da legalidade estabelece que não há crime sem lei anterior. Seus quatro postulados são: lex praevia, lex scripta, lex stricta e lex certa. Lembre-se: não existe crime sem lei anterior!
